Lei municipal - Tribunal de Justiça - Ação direta de inconstitucionalidade

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Publicado: abr. 1, 1988
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v172.1988.45840

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José Caros Moreira Alves

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Alves, J. C. M. (1988). Lei municipal - Tribunal de Justiça - Ação direta de inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 172, 54–67. https://doi.org/10.12660/rda.v172.1988.45840
Edição
v. 172 (1988)
Seção
Jurisprudência dos Tribunais

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