Competência legislativa - Lei federal - Lei estadual

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Célio Borja

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Borja, C. (1988). Competência legislativa - Lei federal - Lei estadual. Revista De Direito Administrativo, 172, 68–75. https://doi.org/10.12660/rda.v172.1988.45841
Seção
Jurisprudência dos Tribunais