Estado-membro - Bloqueio de contas bancárias - Desvio de poder legislativo
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Resumo
- A indisponibilidade de contas bancárias do estodo-membro e
suas empresas mediante deüberaçõo do Banco Central é inconstitucional
por ofensa ao principio da autonomia peculiar ao sistema federativo.
Importa desvio do Poder Legislativo decreto-lei que se utiüze do bloqueio de contas bancárias como meio de cobrrmça regressiva de aval a emprútimos externos. Inconstitucionalidade do art. 7º- do Decreto-lei nº 2.169/84.
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