Registro de produto - Enriquecimento indevido - Responsabilidade da administração pública
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Resumo
- 1. Exercfcio de funções públicaS pelos particulares. 2. Enriquecimento
indevido e SUQ reparação. 3. Responsabilidade da administração
pública pela provocação do enriquecimento indevido. 4. Conclusão.
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