Lei inconstitucional - Dano - Responsabilidade civil do Estado

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Celso de Mello

Resumo

- Responsabilidade civil por danos eventualmente causados pelo Estado por ato inconstitucional.

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Como Citar
de Mello, C. (1993). Lei inconstitucional - Dano - Responsabilidade civil do Estado. Revista De Direito Administrativo, 194, 270–273. https://doi.org/10.12660/rda.v194.1993.45962
Seção
Jurisprudência dos Tribunais