Distrito Federal - Competência municipal - Controle de constitucionalidade

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Celso de Mello

Resumo

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade relativa a lei do Distrito Federal que se refere a matéria de âmbito municipal.

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Como Citar
de Mello, C. (1993). Distrito Federal - Competência municipal - Controle de constitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 194, 273–275. https://doi.org/10.12660/rda.v194.1993.45963
Seção
Jurisprudência dos Tribunais