Contrariedade à Constituição e Recurso Extraordinário: aspectos inexplorados
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Resumo
1 - Introdução. 2 - Significado dos Direitos Fundamentais. 3 - O recurso extraordinário no caso da afronta provir de ato regulamentar. 4 - Decisão judicial sem base legal (ou fundada em uma falsa base legal) e recurso constitucional.
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