Funcionário Público - Extinção do cargo - Disponibilidade
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Resumo
Disponibilidade de servidor público (artigos 41, § 3º e 84, XXV, da Constituição). A extinção do cargo e a declaração de sua desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade formulado pela Administração pública, prescindindo da edição de lei ordinária que as discipline. Pedido indeferido, em obséquio ao que decidira, por maioria, o Plenário, ao julgar o Mandado de Segurança nº 21.225 (sessão de 16-06-93).
Supremo Tribunal Federal
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