Funcionário público - Vencimento - Teto
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Resumo
As normas da Constituição, relativas aos vencimentos dos funcionários públicos, devem ser interpretadas logicamente. Insuficiente a interpretação meramente literal. Os vencimentos (e a remuneração) compõem um todo normativo. Não faz sentido, por exemplo, o superior perceber menos do que seu iriferior hierarquico. Na mesma linha, conclui-se, a referência para o teto de funcionário do Poder Executivo é o Ministro de Estado. Inadequado invocar, para esse fim, ministro do Supremo Tribunal Federal ou Membros do Congresso Nacional.
Superior Tribunal de Justiça
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