Concurso público - Inscrição - Limite de idade
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Resumo
O Plenário desta Corte, ao julgar os recursos em mandado de segurança 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos arts. 7º XXX, e 39, § 2º da Constituição Federal impor limite de idade para a inscrição em concurso público. No caso, a lei em causa - Lei 6.334, de 31 de maio de 1976 - dispensa do limite de idade nela previsto os candidatos que já sejam servidores públicos, o que demonstra, à evidência, que a limitação da idade não é devida à natureza das atribuições dos cargos a cujo preenchimento se destina o concurso.
Supremo Tribunal Federal
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