Professor - Aposentadoria especial - Tempo de serviço
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Resumo
Aposentadoria especial dos professores, "aos trinta anos de efetivo serviço em funções de magistério" (CF 69, art. 165, XX; CF 88, art. 40, III, b); consolidação da jurisprudência do STF no sentido da exclusão do tempo de exercício de funções administrativas em estabelecimento de ensino (ADIn 122, 18.03.92, Brossard, RTJ 142/3, Lex 168/9; ADIn 152, 18-3-92, Galvão, RTJ 165/7, Lex 141/355); entendimento que, embora firmado sob a Constituição de 88, é de aplicar-se igualmente a casos regidos pela Carta decaída, dada a identidade dos textos, no particular; conseqüente inadmissibilidade do cômputo para a aposentadoria especial do tempo em que o professor estava afastado do magistério para exercer função de secretário de estabelecimento de ensino médio; RE não conhecido.
Supremo Tribunal Federal
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