Deputado Federal - Prefeito - Crime comum
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Resumo
O Supremo Tribunal Federal dispõe de competência penal originária para processar e julgar Deputado Federal que teria praticado, nessa condição, delito eleitoral, ainda que, em momento posterior tenha ele sido investido no mandato de Prefeito Municipal. O postulado da perpetuatio jurisdictionis, subjacente à formação consubstanciada na Súmula 394/STF, torna íntegra essa competência penal originária ante a constatada relação de contemporaneidade entre a suposta prática delituosa e o exercicio do mandato parlamentar. A locução crime comum compreende, na abrangência do seu sentido conceitual, os delitos de natureza eleitoral. O Congressista que os pratique submete-se, ope constitutionis, à jurisdição penal originária do Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
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