Deputado - Foro - Prerrogativa da função
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Resumo
-Inquérito penal. Foro por prerrogativa de função. Deputado licenciado para exercer cargo de Secretário de Estado.
- No sistema de Constituição Federal, a proteção especial à pessoa do parlamentar, independentemente do exercício do mandato, reside no foro por prerrogativa defunção que lhe assegura o art. 53, § 4º da Carta Magna, ainda quando afastado da função legislativa para exercer cargo público constitucionalmente permitido.
- Questão de ordem que se resolve com a rejeição da preliminar de incompetência do Supremo Tribunal Federal levantada pela Procuradoria Geral da República.
Supremo Tribunal Federal
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