Juros reais - Eficácia - Lei Complementar
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Resumo
Taxa de juros reais - Limite fixado em 12% a.a (CF., art. 192, § 3º) - Norma constitucional de eficácia limitada. Impossibilidade de sua aplicação imediata. Necessidade da edição da lei complementar exigida pelo texto constitucional. A questão do gradualismo eficacial das normas constitucionais. Aplicabilidade da legislação anterior à CF/88. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Supremo Tribunal Federal
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