Desapropriação - Imissão provisória - Imissão definitiva
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Resumo
O Decreto-Iei n° 1.075/70 permite apenas a imissão provisória do ex-propriante, no bem objeto de desapropriação. Não autoriza imissão definitiva. Para se valer de seus permissivos, o expropriante deve provar que seu ingresso na posse não é definitivo, mas provisório. Permitir a imissão definitiva do expropriante, sem o pagamento integral do valor atribuido ao imóvel, em avaliação especial, é dar ao Decreto-lei n° 1.075/70 e ao Decreto-lei n° 3.365/41 interpretação que os torna inconstitucionais.
Superior Tribunal de Justiça
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