Imóvel rural - Desapropriação - Lei Complementar
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Resumo
Mandado de segurança. Imóvel rural. Desapropriação para fins de reforma agrária.
A Constituição de 1988 impediu o exercicio, pela União Federal, do poder de promover, para fins de reforma agrária. a desapropriação de imóvel rural, enquanto não editadas as leis por ela exigidas (art. 184, § 3°., e art. 185, n°. 1).
A edição posterior dessas leis não legitima a declaração expropriatória preexistente pela impossibilidade de serem elas aplicadas retroativamente.
Mandado de segurança deferido.
Supremo Tribunal Federal
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