Tarifa de energia elétrica - Plano Cruzado - Congelamento
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Resumo
Tendo o Governo Federal através dos Decretos-leis, determinado o congelamento de preços, simples Portaria não pode se sobrepor àquelas normas, autorizando o reajuste das tarifas de energia elétrica. Jurisprudência deste Superior Tribunal sobre a matéria.
Embargos rejeitados.
Supremo Tribunal Federal
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