Sigilo fiscal - Requerimento de informações - Teoria da recepção
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Resumo
O sigilo fiscal, como garantia de privacidade, foi recepcionado pela Constituição de 1988. Não cabe atender a pedido de informações de pagamento sobre o valor de pessoa jurídica que importe violação de sigilo. Advocacia Geral da União - Parecer n° GQ-II, de 20 de janeiro de
1984.
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