A estabilidade na disposição transitória da Constituição
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Resumo
- Constituições de 1946 e 1967. Constituição de 1988. Conceito tradicional de e:Jtabilidade. O pressuposto da efetividade. Doutrina e jurisprudência. Alcance da norma transitória vigente. Extensão a funcionários e empregados públicos. Exigência de efetivo exercício. Estabilidade sem efetividade. Efeitos em relação à exoneração ou dispema, demissão e extinção do cargo ou emprego. Pessoal das fundações públicas. Pessoal temporário. Concurso exigível.
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