Publicado: 1988-10-01

Doutrina

O poder judiciário e a nova carta constitucional

Djaci Falcão

1-11

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As consequências do atraso de pagamento em contrato administrativo

Hely Lopes Meirelles

12-17

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Imunidades de jurisdição e de execução dos estados - Proteção a bens de bancos centrais

Luiz Carlos Sturzenegger

18-43

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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto de renda - Depósito bancário - Renda presumida

Hugo Machado

45-48

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Instituição de assistência social - Fundação - Imunidade tributária

Luiz Octávio Gallotti

49-51

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Funcionário público - Vantagem - Tempo de serviço

Célio Borja

52-57

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Funcionário público - Prescrição - Fundo de direito

José Carlos Moreira Alves

57-60

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Funcionário público - Absolvição criminal - Falta residual

Paulo Costa Leite

60-61

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Funcionário público - Remoção - Motivação

Flaquer Scartezzini

62-64

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Concurso - Prova - Quesitos

Jesus Costa Lima

64-68

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Magistrado - Gratificação - Tempo de serviço privado

Carlos Madeira

68-81

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Magistrado - Exoneração - Processo administrativo

José Carlos Moreira Alves

82-97

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Deputado - Crime contra a honra - Imunidade

Djaci Falcão

98-100

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Vereador - Cassação de mandato - Falta de decoro

Aldir Passarinho

100-103

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Militar - Punição indireta - Garantia de defesa

Evandro Gueiros Leite

104-110

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Constituição estadual - Inconstitucionalidade parcial - Ministério Público

José Carlos Moreira Alves

111-132

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Estado - Organização administrativa - Regulamento autônomo

Oscar Dias Corrêa

133-139

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Assembléia Constituinte - Mandado de segurança - Precatório

Sydney Sanches

139-147

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Mandado de segurança preventivo - Justo receio - Ato inexistente

Pedro Acioli

148-150

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Mandado de segurança - Medida liminar - Vencimentos

Rafael Mayer

150-154

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Ação popular - Resolução legislativa - Legitimação passiva

Carlos Madeira

154-158

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Ação popular - Perdas e danos - Correção monetária

Célio Borja

159-164

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Habeas-data - Ministro de estado - Competência do TFR

Néri da Silveira

164-167

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Representação interpretativa - Extinção Constituição de 1988

Célio Borja

168-170

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Licitação - Princípio da igualdade - Discriminação

Néri da Silveira

171-176

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Desapropriação indireta - Indenização - Pagamento a terceiros

Aldir Passarinho

176-179

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Contrato administrativo - Rescisão - Perdas e danos

William Patterson

179-183

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Direito adquirido - Constituição - Concurso

Sydney Sanches

183-187

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Ensino superior - Eleição direta - Medida liminar

Sydney Sanches

188-193

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Horário bancário - Competência federal - Município

Ilmar Galvão

193-195

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Jurisprudência administrativa

Jurisprudência judicial - Ato administrativo - Revisão

Hermenito Dourado

197-201

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Ação direta de inconstitucionalidade - Nova Constituição - Decreto executivo

José Carlos Moreira Alves

201-213

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Pareceres

Sistema Financeiro Nacional - Juros reais - Lei complementar

Caio Tácito

215-221

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Juros reais - Crime de usura - Lei complementar

Ives Grandra da Silva Martins

221-227

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Contrato administrativo - Licitação - Empreitada

Dora Martins de Carvalho

228-237

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Notas e comentários

A estabilidade na disposição transitória da Constituição

Autor Desconhecido

239-242

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Legislação

Lei complementar, Lei, e Decretos (1988)

Autor Desconhecido

243-264

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