O direito à espera da lei
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Resumo
1 - Eficácia da norma constitucional. 2 - Eficácia imediata e eficácia
diferida. 3 - Procedimentos especiais sobre inércia legislativa:
mandado de injunção e ação de inconstitucionalidade por omlssao.
4 - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5 - Mandado
de injunção e injunction.
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