Mandado de injunção - Ausência de norma - Alteração de lei

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Celso de Mello

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Mello, C. de. (1990). Mandado de injunção - Ausência de norma - Alteração de lei. Revista De Direito Administrativo, 223–225. https://doi.org/10.12660/rda.v0.1990.46248
Seção
Jurisprudência dos Tribunais