Estado-Membro - Crédito externo - Autorização

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Caio Tácito

Resumo

É válida a emissão de bônus externo, por Estado-membro, autorizada pelo Senado Federal.
Não se aplica, ao caso, a limitação prevista no art. 5º da Emenda Constitucional nº 3/73.

 

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Como Citar
Tácito, C. (1994). Estado-Membro - Crédito externo - Autorização. Revista De Direito Administrativo, 196, 300–305. https://doi.org/10.12660/rda.v196.1994.46324
Seção
Pareceres