Tribunal de Contas: sempre combatido, nunca conhecido
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Resumo
1. Introdução. 2. O que é o tribunal de Contas? Modelos existentes no mundo. Breve Histórico da Instituição no Brasil. 3. Como se situa o Tribunal de Contas na órbita dos poderes do Estado? 4. Qual é a razão de sua existência? 5. Quais as Prerrogativas de que são dotados os membros do colegiado? Por que isso ocorre? 6. Como funcionam os Tribunais de Contas na União Federal, nos Estados e Municípios? 7. Inovações trazidas pelo texto constitucional em vigor ao funcionamento do Tribunal de Contas. 8. Perspectivas para o futuro: A atuação dos Tribunais de Contas vis à vis às auditorias e/ou controlado rias do modelo anglo-saxônico de controle. 9. Conclusões.
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