Empréstimo compulsório. Tributo. Art. 34, § 12 do ADCT

Conteúdo do artigo principal

Celso de Mello

Resumo

O empréstimo compulsório é espécie tributária. A Lei n. 4.156/62 foi recebida pela Constituição de 1988, no tocante à imponibilidade do empréstimo compulsório. 

Os preceitos do ADCT têm o mesmo nível de eficácia das normas constitucionais, permanentes.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
de Mello, C. (1995). Empréstimo compulsório. Tributo. Art. 34, § 12 do ADCT. Revista De Direito Administrativo, 200, 129–132. https://doi.org/10.12660/rda.v200.1995.46531
Seção
Jurisprudência dos Tribunais