Concurso público - Anulação - Demissão

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Edylcea Tavares Nogueira de Paula

Resumo

O princípio de que a Administração pode anular (ou revogar) os seus próprios atos, quando eivados de irregularidades, não inclui o desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem observância do devido processo legal e ampla defesa.

A desconstituição de ato de nomeação de servidor provido mediante a realização de concurso público devidamente homologado pela autoridade competente impõe a formalização de procedimento administrativo, em que se assegure, ao funcionário demitido, o amplo direito de defesa.

O concurso público não pode ser anulado com o conseqüente afastamento de servidores em estágio probatório, com evidente ofensa ao direito adquirido.

Recurso ordinário provido. Decisão indiscrepante.

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Como Citar
Paula, E. T. N. de. (1995). Concurso público - Anulação - Demissão. Revista De Direito Administrativo, 200, 148–151. https://doi.org/10.12660/rda.v200.1995.46534
Seção
Jurisprudência dos Tribunais