Estado estrangeiro - Imunidade de jurisdição - Relação de direito privado

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Celso de Mello

Resumo

Estado soberano goza de imunidade jurisdicional relativa que não se estende às relações de ordem privada que pratica como se particular fosse.

Reclamações trabalhistas contra Estado estrangeiro empregador são de competência da justiça brasileira.

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Como Citar
de Mello, C. (1995). Estado estrangeiro - Imunidade de jurisdição - Relação de direito privado. Revista De Direito Administrativo, 200, 154–158. https://doi.org/10.12660/rda.v200.1995.46536
Seção
Jurisprudência dos Tribunais