Direito de propriedade - Tombamento - Indenização

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Celso de Mello

Resumo

O tombamento quando importar esvaziamento do valor econômico da propriedade impõe ao Estado o dever de indenizar.

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Como Citar
de Mello, C. (1995). Direito de propriedade - Tombamento - Indenização. Revista De Direito Administrativo, 200, 158–162. https://doi.org/10.12660/rda.v200.1995.46537
Seção
Jurisprudência dos Tribunais