Eletropaulo - Natureza jurídica - Prescrição

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Garcia Vieira

Resumo

A ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A. é uma sociedade anônima, com personalidade jurídica de empresa privada, não se podendo transfigurar-lhe em sociedade de economia mista ou ente paraestatal. O simples fato de ser concessionária de serviço público não lhe retira a condição de ente privado - sociedade anônima, regida pela Lei de Sociedade Anônima. Não se lhe aplica, para efeito de disciplinar a prescrição, o Decreto 20.9/0/32, uma vez que diz respeito à dívida passiva da União, Estados e Municípios e de todo e qualquer direito ou ação contra as respectivas Fazendas. Por igual motivo, inaplicável o Decreto-lei n. 4.597/42, posto que este alcança as dívidas passivas de autarquias ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer outras contribuições exigidas por lei.

A ELETROPAULO, sociedade anônima, regida pelas normas do direito privado, não se equipara, em termos jurídicos, nem à sociedade de economia mista, nem à empresa paraestatal, porquanto, nem foi criada por lei, nem reclamou, para sua criação, autorização legislativa, estando, portanto, afastada do privilégio consignado no Decreto-Lei n. 4.597/42, no pertinente ao prazo qüinqüenal de prescrição. A condição, para o gozo do prazo prescricional de cinco (5) anos, prevista no Decreto-lei n. 4.597/42, que deu nova redação ao artigo 2º do Decreto 20.910/32, é a de que, "a entidade ou órgãos paraestatais sejam criados por lei e mantidos mediante impostos ou quaisquer contribuições exigidas em lei.

 

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Como Citar
Vieira, G. (1995). Eletropaulo - Natureza jurídica - Prescrição. Revista De Direito Administrativo, 200, 172–174. https://doi.org/10.12660/rda.v200.1995.46540
Seção
Jurisprudência dos Tribunais