Governador - Ação penal - Autorização legislativa

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William Patterson

Resumo

Governador - Ação Penal - Pronunciamento da Assembléia Legislativa contrário à instauração do processo - Efeitos.

A circunstância de a Assembléia Legislativa manfestar-se contrariamente à instauração de processo penal contra governador não traduz óbice definitivo à propositura da ação ou ao prosseguimento do processo já iniciado. Deixando ele o cargo, desaparece o obstáculo. 

Crime contra a honra - Ação Penal - Funcionário público. Se o crime é praticado contra quem não mais é funcionário público, a ação será privada, ainda que as ofensas se refiram ao exercício do cargo.

Difamação.

Não se configura esse crime se as increpações são genéricas, sem que se impute fato determinado.

Prescrição.

Não se suspende o fluxo do prazo em virtude de o processo não poder ter curso por falta de pronunciamento positivo da Assembléia Legislativa quanto a sua instauração.

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Como Citar
Patterson, W. (1995). Governador - Ação penal - Autorização legislativa. Revista De Direito Administrativo, 200, 175–190. https://doi.org/10.12660/rda.v200.1995.46541
Seção
Jurisprudência dos Tribunais