Desapropriação - Finalidade - Desvio de poder

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Demócrito Reinaldo

Resumo

É lícito ao Poder Judiciário declarar nulo decreto expropriatório onde se verifica desvio de poder.

É nulo decreto declaratório de utilidade ou necessidade pública, onde não se especifica a finalidade da desapropriação.

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Como Citar
Reinaldo, D. (1995). Desapropriação - Finalidade - Desvio de poder. Revista De Direito Administrativo, 200, 190–193. https://doi.org/10.12660/rda.v200.1995.46542
Seção
Jurisprudência dos Tribunais