Licitação - Estados - Normas gerais

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Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo

Interpretação conforme dada ao art. 17, I, "b" (doação de bem imóvel) e art. 17, II, "b" (permuta de bem móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação ao art. 17, I, "c" e § 1º do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte.

Cautelar deferida, em parte.

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Como Citar
Silva, M. A. M. da. (1995). Licitação - Estados - Normas gerais. Revista De Direito Administrativo, 200, 193–201. https://doi.org/10.12660/rda.v200.1995.46543
Seção
Jurisprudência dos Tribunais