Ação Direta de Inconstitucionalidade - Legitimidade ativa - Associação dos Magistrados Brasileiros

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Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo

Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Artigo 1º da Emenda Constitucional nº 03/93, na parte em que altera os artigos 102 e 103 do texto original da Constituição. Pedido de liminar.

Já se firmou nesta Corte o entendimento de que as entidades de classe de âmbito nacional para legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade têm de preencher o requisito objetivo da relação de pertinência entre o interesse específico da classe, para cuja defesa essas entidades são constituídas, e o ato normativo que é argüido como inconstitucional (cf as ADlns. 77, 138 e 159).

No caso, trata-se de questão interna do Poder Judiciário, cujo pretenso interesse da magistratura é colocado em termos de contraposição de poderes entre seus órgãos sob a alegação de que os acrescidos a um - que é o seu órgão-cúpula - coartam a independência dos que lhes são hierarquicamente inferiores. Questões dessa natureza, que dizem respeito, "lato sensu ", à organização do Poder Judiciário, sem lhe coartarem a independência e as atribuições institucionais, não têm pertinência com as finalidades da autora, quer encarada estritamente como entidade de classe, quer encarada excepcionalmente como entidade de defesa do Poder Judiciário, porque, no caso, quanto a ele em si mesmo, nada há de defender por lhe ter a Emenda Constitucional impugnada ampliado o âmbito do controle concentrado da constitucionalidade dos atos normativos.

Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, porque não tem a autora, por falta de relação de pertinência, legitimidade para propâ-la.

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Como Citar
Alvarenga, A. J. (1995). Ação Direta de Inconstitucionalidade - Legitimidade ativa - Associação dos Magistrados Brasileiros. Revista De Direito Administrativo, 200, 211–231. https://doi.org/10.12660/rda.v200.1995.46545
Seção
Jurisprudência dos Tribunais