Mandado de Injunção coletivo - Descabimento de liminar - Ausência de omissão legislativa

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Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo

Mandado de injunção coletivo.

Esta Corte tem admitido o mandado de injunção coletivo. Precedentes do Tribunal.

Em mandado de injunção não é admissível pedido de suspensão, por inconstitucionalidade, de Lei, por não ser ele o meio processual idôneo para a declaração de inconstitucionalidade, em tese, de ato normativo.

Inexistência, - no caso, de falta de regulamentação do artigo 179 da Constituição Federal, por permanecer em vigor a Lei 7.256/84 que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativos, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.

Mandado de injunção não conhecido.

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Como Citar
Silva, M. A. M. da. (1995). Mandado de Injunção coletivo - Descabimento de liminar - Ausência de omissão legislativa. Revista De Direito Administrativo, 200, 231–234. https://doi.org/10.12660/rda.v200.1995.46546
Seção
Jurisprudência dos Tribunais