Mandado de Injunção coletivo - Descabimento de liminar - Ausência de omissão legislativa
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Resumo
Mandado de injunção coletivo.
Esta Corte tem admitido o mandado de injunção coletivo. Precedentes do Tribunal.
Em mandado de injunção não é admissível pedido de suspensão, por inconstitucionalidade, de Lei, por não ser ele o meio processual idôneo para a declaração de inconstitucionalidade, em tese, de ato normativo.
Inexistência, - no caso, de falta de regulamentação do artigo 179 da Constituição Federal, por permanecer em vigor a Lei 7.256/84 que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativos, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.
Mandado de injunção não conhecido.
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