Mandado de Injunção - Mora legislativa - Direito de ação

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Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo

Mandado de injunção. Portarias reservadas do Ministério da Aeronáutica - ADCT/88, art. 8º, § 3º - Regime democrático e sigilo estatal - Inadimplemento da prestação legislativa - Persistência do Estado de mora do Congresso Nacional - Desnecessidade de nova comunicação à Instituição Parlamentar - Possibilidade do ajuizamento imediato de ação de reparação, com fundamento no direito comum - Writ concedido.

Com a persistência do estado de mora do Congresso Nacional, que, não obstante cientificado pelo STF, deixou de adimplir a obrigação de legislar que lhe foi imposta pelo art. 8º, § 3º, do ADCT/88, reconhece-se, desde logo, aos beneficiários dessa norma transitórió a possibilidade de ajuizarem, com fundamento no direito comum, a pertinente ação de reparação econômica.

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Como Citar
Silva, M. A. M. da. (1995). Mandado de Injunção - Mora legislativa - Direito de ação. Revista De Direito Administrativo, 200, 234–237. https://doi.org/10.12660/rda.v200.1995.46547
Seção
Jurisprudência dos Tribunais