Mandado de Injunção - Mora legislativa - Direito de ação
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Resumo
Mandado de injunção. Portarias reservadas do Ministério da Aeronáutica - ADCT/88, art. 8º, § 3º - Regime democrático e sigilo estatal - Inadimplemento da prestação legislativa - Persistência do Estado de mora do Congresso Nacional - Desnecessidade de nova comunicação à Instituição Parlamentar - Possibilidade do ajuizamento imediato de ação de reparação, com fundamento no direito comum - Writ concedido.
Com a persistência do estado de mora do Congresso Nacional, que, não obstante cientificado pelo STF, deixou de adimplir a obrigação de legislar que lhe foi imposta pelo art. 8º, § 3º, do ADCT/88, reconhece-se, desde logo, aos beneficiários dessa norma transitórió a possibilidade de ajuizarem, com fundamento no direito comum, a pertinente ação de reparação econômica.
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