Mandado de Injunção - Inércia legislativa - Dever do Estado

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Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo

A ausência da lei reclamada pelo art. 192, § 3º da Constituição, que estabelece em 12% ao ano o limite das taxas de juros reais, justifica, plenamente, o reconhecimento do estado de inércia em que se acha o Congresso Nacional desde 05 de outubro de 1988.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não fixar prazo para suprimento da omissão estatal, sempre que o exercício do direito material outorgado pela Constituição, não obstante inviabilizado pela inércia do Poder Público, tiver como sujeito passivo entidades ou pessoas estranhas ao aparelho de Estado (as instituições financeiras, no caso).

A estipulação de prazo para o adimplemento da prestação legislativa faltante só se justificará, portanto, quando o Estado, também dele, qualificar-se como sujeito passivo da relação obrigacional fundada na regra da Constituição que simultaneamente lhe impôs o dever de editar o provimento normativo necessário ao exercício do direito nela contemplado.

Precedentes.

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Como Citar
Silva, M. A. M. da. (1995). Mandado de Injunção - Inércia legislativa - Dever do Estado. Revista De Direito Administrativo, 200, 237–241. https://doi.org/10.12660/rda.v200.1995.46548
Seção
Jurisprudência dos Tribunais