Servidor inativo - Gratificação de férias - Critério de razoabilidade

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Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo

A norma legal, que concede a servidor inativo gratificação de férias correspondente a um terço (1/3) do valor da remuneração mensal, ofende o critério da razoabilidade que atua, enquanto projeção caracterizadora da cláusula do, 'substantive due processo of law", como insuperável limitação ao poder normativo do Estado.

Incide o legislador comum em desvio ético-jurídico, quando concede a agentes estatais determinada vantagem pecuniária cuja razão de ser se revela absolutamente destituída de causa.

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Como Citar
Alvarenga, A. J. (1995). Servidor inativo - Gratificação de férias - Critério de razoabilidade. Revista De Direito Administrativo, 200, 242–246. https://doi.org/10.12660/rda.v200.1995.46549
Seção
Jurisprudência dos Tribunais