Funcionário Público. Sindicância. Direito de defesa

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Miguel de Oliveira Furtado

Resumo

Após a vigência da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, torna-se necessário, ainda na fase instrutória, facultar vista dos autos ao acusado em processo administrativo disciplinar, para que possa requerer o que for de direito.

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Como Citar
Furtado, M. de O. (1995). Funcionário Público. Sindicância. Direito de defesa. Revista De Direito Administrativo, 200, 247–249. https://doi.org/10.12660/rda.v200.1995.46550
Seção
Jurisprudência administrativa