Serviço público - Dispensa - Motivação

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Obi Damasceno Ferreira

Resumo

- Servidor admitido por concurso, conquanto regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, não pode ser dispensado discricionariamente, sem motivação. Ato nulo, a configurar abuso de poder. Reintegração do interessado no emprego.

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Como Citar
Ferreira, O. D. (1995). Serviço público - Dispensa - Motivação. Revista De Direito Administrativo, 200, 249–256. https://doi.org/10.12660/rda.v200.1995.46552
Seção
Jurisprudência administrativa