Tribunal de Justiça - Decisão administrativa - Conteúdo normativo
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Resumo
- Decisão administrativa que estende a todos os magistrados e funcionários o pagamento de diferenças sobre reajustes de vencimento é ato materialmente normativo.
- Inexiste direito adquirido a índices fixados no Plano Bresser. conforme jurisprudência estabelecida.
- Já se tendo efetuado o pagamento dos atrasados, não mais cabe medida liminar suspensiva, cumprindo prosseguimento da ação direta de inconstitucionalidade.
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