Responsabilidade civil do Estado - Omissão administrativa - Culpa concorrente
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Resumo
- Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Segurança de pedestres. Indenização. O não-cumprimento do dever legal de cercar e conservar a faixa ocupada por linhas férreas. nas proximidades de local populoso. com habitual trânsito de pedestres. gera a obrigação de indenizar pelo acidente. Arts. 10 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 2.089/63 e 588, § 5º do Cód. Civil. Culpa concorrente. No caso de culpa concorrente, porque comprovada também a imprudência da vítima, "impede reconhecer o dever de indenizar proporcionalmente" (Resp. 20.163). Recurso especial conhecido e provido em parte.
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