FGTS - Construção da casa própria - Requisitos de domínio
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Resumo
- O FGTS, tão logo recolhido à instituição que o administra, constitui um patrimônio do trabalhador, mas, para uso e gozo, a lei impõe limitações, no interesse coletivo e para evitar a sua dilapidação detrimentosa ao próprio obreiro.
- A Lei (8.030/90) e o respectivo regulamento (Decreto nº 99.684/90) consubstanciam manifesto rigor e só permite a liberação das quantias vinculadas ao FGTS, para a aquisição de imóvel residencial, se o proponente preencher as exigências para ser financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Significa, em princípio, que para lograr a movimentação das contas vinculadas ao FGTS, o proponente deve ser proprietário do terreno em que pretende construir, mediante título de domínio, devidamente formalizado, sendo imprestável mera cessão de uso, em que se insere cláusula de rescisão unilateral dessa concessão, pelo cedente, com base na discricionária conveniência deste.
- Inexistência, in casu, de prova de que os proponentes à liberação são vinculados ao FGTS.
- Recurso conhecido e provido.
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