Funcionário público - Concurso - Limite de idade
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Resumo
- Não contraria a Carta de 1988 regra contida em legislação local no sentido de afastar-se o limite de idade quanto àqueles que já sejam servidores públicos. A rigor, por força do disposto no inciso XXX do artigo 52, aplicável aos servidores em virtude da remissão inserta no § 22 do artigo 39, ambos da Carta de 1988, descabe, sem justificativa socialmente aceitável, impor o limite, quer se trate de servidor ou mesmo cidadão que não mantenha qualquer vínculo com o serviço público. Precedentes: recurso ordinário em mandado de segurança nº 21.046-0/RJ e recurso extraordinário nº 174.548/AC, relatados, respectivamente, pelos Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso, perante o Plenário e a Segunda Turma, cujos acórdãos restaram publicados nos Diários da Justiça de 14 de novembro de 1991 e 15 de abril, às páginas 16.356 e 8.076.
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