Advogado - Contrato de Trabalho - Licitação
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Resumo
- A contratação de serviços particulares de advocacia por órgãos da Administração Pública não está vedada.
- É inexigível licitação se o serviço for de natureza singular.
- Se assim não for. deverá proceder-se. em nome do princípio da igualdade. à pré-qualificação e adjudicação igualitária entre os pré-selecionados.
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