Prescrição quinquenária da pretensão anulatória da Administração Pública com a relação a seus atos administrativos

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Publicado: jan. 1, 1996
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v204.1996.46751

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Almiro do Couto e Silva

Resumo

I. Introdução. II. A posição tradicional. III. Segurança jurídica e imprescritibilidade. IV. O art. 21 da Lei da Ação Popular.

 

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Como Citar
Silva, A. do C. e. (1996). Prescrição quinquenária da pretensão anulatória da Administração Pública com a relação a seus atos administrativos. Revista De Direito Administrativo, 204, 21–31. https://doi.org/10.12660/rda.v204.1996.46751
Edição
v. 204 (1996)
Seção
Doutrina

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