Prescrição quinquenária da pretensão anulatória da Administração Pública com a relação a seus atos administrativos

Autores

  • Almiro do Couto e Silva

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v204.1996.46751

Resumo

I. Introdução. II. A posição tradicional. III. Segurança jurídica e imprescritibilidade. IV. O art. 21 da Lei da Ação Popular.

 

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Publicado

1996-01-01

Como Citar

Silva, A. do C. e. (1996). Prescrição quinquenária da pretensão anulatória da Administração Pública com a relação a seus atos administrativos. Revista De Direito Administrativo, 204, 21–31. https://doi.org/10.12660/rda.v204.1996.46751

Edição

Seção

Doutrina