Publicado: 1996-01-01

Doutrina

A razoabilidade das leis

Caio Tácito

1-7

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A sociedade e a ideia do Estado

Miguel Reale

9-19

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Prescrição quinquenária da pretensão anulatória da Administração Pública com a relação a seus atos administrativos

Almiro do Couto e Silva

21-31

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Observação sobre a desapropriação no direito brasileiro

Cármen Lúcia Antunes Rocha

33-52

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Ética e sigilo profissional

Álvaro Lazzarini

53-64

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Do princípio da probidade administrativa e de sua máxima efetivação

Juares Freitas

65-84

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A publicidade e os contratos administrativos

Leon Frejda Skzlarowsky

85-102

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O princípio da continuidade do serviço público

Toshio Mukai

103-109

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Estado, sociedade civil e empresa: o papel das fundações de filantropia

Roberto Paulo Cezar de Andrade

111-119

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Retrato de Hely Lopes Meirelles

Eurico de Andrade Azevedo

121-134

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Reinstituição da ordem econômica no processo de globalização

Diogo de Figueiredo Moreira Neto

135-144

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A exploração dos serviços de telecomunicação na Constituição brasileira (Interpretação da Emenda Constitucional nº 8, de 1995)

Gaspar Vianna

145-161

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Jurisprudência dos Tribunais

Funcionário público - Transferência - Inconstitucionalidade

Geraldo Brindeiro

163-167

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Funcionário público - Reajuste de vencimento - Expectativa de correção

Fávila Ribeiro

168-172

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Funcionário público - Limite de proventos - Vantagens pessoais

Wagner Natal Batista

172-175

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Funcionário público - Admissão - Limite de idade

Geraldo Brindeiro

175-178

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Funcionário público - Demissão - Devido processo legal

Homar Cais

178-188

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Banco estadual - Alienação de controle acionário - Autorização

Geraldo Brindeiro

188-194

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Crédito-prêmio - Isenção fiscal - Prescrição

Cláudia Sampaio Marques

194-200

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Comentário

Pedro Gordilho

201-205

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Ambiente de trabalho - Ministério Público - Inquérito civil

Edylcea Tavares Nogueira de Paula

205-213

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Comentário

Pedro Gordilho

213

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Habeas data - Interesse de agir - Pretensão resistida

Aristides Junqueira Alvarenga

214-228

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Poder executivo - Ato regular - Controle judicial

Helio Mosimann

228-231

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Estado estrangeiro - Reclamação trabalhista - Imunidade de jurisdição

Miguel Frauzino Pereira

231-242

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Serventuário - Provimento de cargo - Concurso público

Wagner Natal Batista

242-247

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Jornalista - Sigilo profissional - Direito do silêncio

Celso Antônio Bandeira de Mello

247-249

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Supremo Tribunal Federal - Medida liminar - Suspensão

Celso Antônio Bandeira de Mello

249-253

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Desapropriação - Imissão provisória - Avaliação

Carlos Alberto Menezes Direito

253-256

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Crime contra ordem tributária - Dolo - Fraude

Cláudio Lemos Fonteles

256-266

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Tributo Municipal - Isenção fiscal - Direito adquirido

Cláudio Lemos Fonteles

267-270

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Licitação - Proposta - Disponibilidade de equipamento

Olavo Silveira

271-273

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Jurisprudência administrativa

Empresa brasileira - Emenda Constitucional nº 6/95 - Revogação de leis

Fábio Guilherme Vogel

275-294

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Informática - Capitalização incentivada - Emenda Constitucional nº 6/95

Ailton Carvalho Freitas

294-301

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Compensação de créditos - Lei especial - Conta de resultado a Compensar

Alfredo Ruy Barbosa

301-308

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Remuneração - Parte variável - Opção

Paulo Eduardo Garrido Modesto

308-312

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Tribunal de Contas - Competência - Controle de legalidade

Marcello Alencar

312-320

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Anistia - Revisão - Motivação política

Desconhecido Desconhecido

320-323

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Tribunal de Contas

Tribunal de Contas - Julgamento - Coisa julgada material

Homero Santos

325-328

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Comunicação telefônica - Intercepção - Autorização judicial

Nelson Jobim

328-329

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Magistrado - Auxílio-alimentação - Descabimento

Homero Santos

329-332

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Pareceres

Regulamentação profissional - Princípio da razoabilidade - Desvio de poder

Celso Antônio Bandeira de Mello

333-352

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O princípio da moralidade no Direito Tributário

Ives Gandra da Silva Martins

352-365

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Repercussões dos planos econômicos nos contratos administrativos

Arnoldo Wald

365-376

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Contrato de obra pública - Parcelamento de dívida - Transação

Alice Maria Gonzales Borges

376-386

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Imunidade - Cancelamento - Ampla defesa

Ives Gandra da Silva Martins

386-392

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Concessão de serviço público - Cessão de ações - Princípio da razoabilidade

Alfredo Lamy Filho

392-396

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Legislação

Emenda Constitucional, Medidas Provisórias, Leis e Decretos (1996)

Desconhecido Desconhecido

397-414

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