Ambiente de trabalho - Ministério Público - Inquérito civil
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Resumo
- O Ministério Público é uno e indivisível mas apenas na medida em que os seus membros estão submetidos a uma mesma chefia.
- Essas unidades e indivisibilidade só dizem respeito a cada um dos vários Ministérios Públicos que o sistema jurídico brasileiro consagrou.
- Assim, o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para instaurar contra sociedade empresária, pessoa jurídica de direito privado, inquérito civil para apurar o descumprimento de normas relativas à higiene e à segurança do trabalho, nem para ajuizar, decorrentemente, ação civil pública.
Superior Tribunal de Justiça
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