Ambiente de trabalho - Ministério Público - Inquérito civil

Autores

  • Edylcea Tavares Nogueira de Paula

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v204.1996.46769

Resumo

- O Ministério Público é uno e indivisível mas apenas na medida em que os seus membros estão submetidos a uma mesma chefia.
- Essas unidades e indivisibilidade só dizem respeito a cada um dos vários Ministérios Públicos que o sistema jurídico brasileiro consagrou.
- Assim, o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para instaurar contra sociedade empresária, pessoa jurídica de direito privado, inquérito civil para apurar o descumprimento de normas relativas à higiene e à segurança do trabalho, nem para ajuizar, decorrentemente, ação civil pública.

 

Superior Tribunal de Justiça

 

 

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Publicado

1996-01-01

Como Citar

Paula, E. T. N. de. (1996). Ambiente de trabalho - Ministério Público - Inquérito civil. Revista De Direito Administrativo, 204, 205–213. https://doi.org/10.12660/rda.v204.1996.46769

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais