Empresa brasileira - Emenda Constitucional nº 6/95 - Revogação de leis

Autores

  • Fábio Guilherme Vogel

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v204.1996.46781

Resumo

- A Emenda Constitucional nº 6/95, extinguindo os conceitos empresabrasileira e empresa brasileira de capital nacional, derrogou a legislação infraconstitucional fundada na distinção de categorias de empresas.

 

Ministério de Ciência e Tecnologia 

 

 

 

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Publicado

1996-01-01

Como Citar

Vogel, F. G. (1996). Empresa brasileira - Emenda Constitucional nº 6/95 - Revogação de leis. Revista De Direito Administrativo, 204, 275–294. https://doi.org/10.12660/rda.v204.1996.46781

Edição

Seção

Jurisprudência administrativa