Informática - Capitalização incentivada - Emenda Constitucional nº 6/95

Autores

  • Ailton Carvalho Freitas

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v204.1996.46782

Resumo

- A Emenda Constitucional nº 6/95 revogou o art. 5º da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, ressalvados os direitos adquiridos.

 

Ministério da Ciência e Tecnologia 

 

 

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Publicado

1996-01-01

Como Citar

Freitas, A. C. (1996). Informática - Capitalização incentivada - Emenda Constitucional nº 6/95. Revista De Direito Administrativo, 204, 294–301. https://doi.org/10.12660/rda.v204.1996.46782

Edição

Seção

Jurisprudência administrativa