Supremo Tribunal Federal - Medida liminar - Suspensão

Autores

  • Celso Antônio Bandeira de Mello

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v204.1996.46776

Resumo

- A competência do S.T.F. para suspender liminar concedida em Tribunal de Justiça restringe aos processos subjetivos.
- Admissibilidade de ação direta contra lei municipal que ofende princípio da constituição estadual que retroduz norma constitucional federal obrigatória.

 

Supremo Tribunal Federal

 

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Publicado

1996-01-01

Como Citar

Mello, C. A. B. de. (1996). Supremo Tribunal Federal - Medida liminar - Suspensão. Revista De Direito Administrativo, 204, 249–253. https://doi.org/10.12660/rda.v204.1996.46776

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais